Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataAções
621/2024Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cedro, e dá outras providências.20-03-2024
620/2024Reformula e Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Cedro/PE, instituído pela Lei Municipal nº 485/2019, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 e Resolução nº 554, de 15 de setembro de 2017, do Conselho Nacional de Saúde e adota outras providências. 20-03-2024
619/2024Dispõe sobre o Reajuste do Salário Mínimo para o ano de 2024, e adota outras providências. 29-01-2024
618/2024Institui as gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios e adota outras providências.29-01-2024
617/2024Altera a lei Municipal nº 594/2023, que autoriza a criação do cargo de Agente de Contratação, estabelecendo a ocupação temporária deste cargo por servidor público efetivo, com a concessão de gratificação, até a realização de concurso público para provimento definitivo do cargo e adota outras providências. 29-01-2024