| 003/2023 | Estabelece regras e diretrizes para a atuação de agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nos termos da Lei federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Cedro/PE. | 2023 | |