Transparência
Responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE
4 DE MAIO DE 2000)
Disponibilização em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira (Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio
de 2009)
Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nº 14.133,
de 1º DE Abril de 2021)
Obras, programas, ações e projetos(Lei nº 12.527/2011)
Em cumprimento à Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio
de 2009, Lei Nº 12.527 (ANOS 2019 E 2020)