| 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 2024 | 15-03-2024 | |
| 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 2024 | 15-03-2024 | |
| 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 2024 | 16-02-2024 | |
| 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 2024 | 16-02-2024 | |
| 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 2024 | 26-01-2024 | |
| 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 2024 | 10-01-2024 | |
| 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 2023 | 12-12-2023 | |
| 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 2023 | 12-12-2023 | |
| 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 2023 | 20-11-2023 | |
| 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 2023 | 13-11-2023 | |
