EMPENHO: 07050004 DATA: 07/05/2025 SORAYA MARTINS DE SOUZA MONTEIRO
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01 - CAMARA MUNICIPALCMC
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DESTA CÂMARA AS DISPOSIÇÕES CONTIDA NA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO AMBITO DAS SUAS ATIVIDADES REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025 E CONTRATO Nº 011/2025.
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R$ 40.000,00 |
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EMPENHO: 14040003 DATA: 14/04/2025 SORAYA MARTINS DE SOUZA MONTEIRO
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01 - CAMARA MUNICIPALCMC
COM AS DESPESAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURIDICA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DESTA CAMARA MUNICIPIAL AS DISPOSIÇOES CONTIDAS DA LEI 13.709/2028 NO AMBITO DAS SUAS ATIVIDADES CONFORME CONTRATO 011/2025 - CPL.
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R$ 5.000,00 |
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EMPENHO: 19030002 DATA: 19/03/2025 SORAYA MARTINS DE SOUZA MONTEIRO
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01 - CAMARA MUNICIPALCMC
A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA PARA ADEQUAÇÃO, GOVERNANÇA E MONITORAMENTO EM POTEÇÃO DE DADOS NESTA CASA LEGISLATIVA.
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R$ 5.000,00 |
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EMPENHO: 20020002 DATA: 20/02/2025 SORAYA MARTINS DE SOUZA MONTEIRO
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01 - CAMARA MUNICIPALCMC
A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA NESTA ENTIDADE.
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R$ 5.000,00 |
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