VALORES

FUNÇÕES

ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

Declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer membro da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao interessado;

Designar, anualmente, os membros das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, observando a proporcionalidade partidária sempre que possível;

Elaborar a prestação de contas anual da Câmara, anexá-la à prestação de contas do Executivo e remetê-la ao Tribunal de Contas do Estado até 30 de abril de cada ano, assegurando a regularidade fiscal e administrativa;

Elaborar e encaminhar, até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara para ser incluída na proposta orçamentária consolidada do Município, observando os limites estabelecidos na legislação;

Enviar ao Prefeito Municipal, até 1º de março de cada ano, as contas da Câmara referentes ao exercício anterior, para conhecimento e eventuais providências;

Garantir o cumprimento do Regimento Interno e das demais normas legais aplicáveis às atividades da Câmara, promovendo o bom andamento das atividades legislativas e administrativas;

Prestar informações sobre fatos relacionados a matérias legislativas em tramitação ou sujeitos à fiscalização da Câmara, garantindo transparência e atendimento às solicitações internas ou externas, conforme a legislação aplicável;

Propor ao Plenário, por meio de projetos de resolução, a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação ou alteração de sua respectiva remuneração, sempre em conformidade com a legislação vigente;

Receber ou determinar o protocolo, com numeração própria, de projetos de lei, projetos de resoluções, indicações, moções e requerimentos apresentados por Vereadores, tanto em sessão quanto fora dela, bem como projetos de lei enviados pelo Poder Executivo;

Resolver todos os assuntos relacionados à administração interna da Câmara Municipal, promovendo a economia, eficiência e organização, com posterior comunicação ao Plenário;

Supervisionar os serviços administrativos e financeiros da Câmara, assegurando a correta execução do orçamento, contratos e demais atos de gestão.