EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O REAJUSTE/ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.