EMENTA: DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CEDRO-PE, DE PESSOAS CONDENADAS PELO LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E PELO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CODIGO PENAL BRASILEIRO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.104/2015), BEM COMO POR OUTROS CRIMES GRAVES.