PROJETO DE LEI - 732/2025

Informações da lei municipal
Data: 17/09/2025
Número: 732
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

EMENTA: DISPOE SOBRE A INSTIUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - EESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITO FISCAL DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA

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