PROJETO DE LEI - 733/2025

Informações da lei municipal
Data: 30/09/2025
Número: 733
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA E DA CAMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL - CAISAN AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICIPIO DE CEDRO-PE AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN.

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